STF MS 4457 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 2.284, DE 1954, ART. 2. PRETENSAO POSTA
A LIQUIDEZ E CERTEZA DE DIREITO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 2.284, DE 1954, ART. 2. PRETENSAO POSTA
A LIQUIDEZ E CERTEZA DE DIREITO.Decisão
Indeferiram o pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1957 PP-09714 EMENT VOL-00308-01 PP-00226
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTES: JAIRO CARDOSO JUNQUEIRA E OUTROS
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