STF MS 4466 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE, POR EXCEDIDO O PRAZO DE 120
DIAS. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE, POR EXCEDIDO O PRAZO DE 120
DIAS. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Deixaram de conhecer do pedido á custa de sua caducidade. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
10/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1957 PP-10102 EMENT VOL-00309-03 PP-01003
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: ARTUR ROCHA DOS SANTOS
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