STF MS 4477 / BA - BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO CABE PARA CORRIGIR SUPOSTAS INJUSTIÇAS,
SENAO MANIFESTAS ILEGALIDADES.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO CABE PARA CORRIGIR SUPOSTAS INJUSTIÇAS,
SENAO MANIFESTAS ILEGALIDADES.Decisão
Denegaram a sentença tomando-se a decisão por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
23/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REQTES.: MOYSÉS FERNANDES GALLIZA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 03/02/2016, FSB.
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