STF MS 4534 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
INTELIGENCIA DOS PARAGRAFOS 11 E 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DIREITO DE REUNIÃO E DE ASSOCIAÇÃO ASSEGURADOS NOS PARAGRAFOS II E
12 DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS EM LEI
ORDINARIA, VISANDO A PAZ, A ORDEM, A SEGURANÇA E AO INTERESSE
PÚBLICO. PODER DE POLICIA. NÃO E INCONSTITUCIONAL O DEC-LEI N.
9.085, DE 1946.
Ementa
INTELIGENCIA DOS PARAGRAFOS 11 E 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DIREITO DE REUNIÃO E DE ASSOCIAÇÃO ASSEGURADOS NOS PARAGRAFOS II E
12 DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÕES IMPOSTAS EM LEI
ORDINARIA, VISANDO A PAZ, A ORDEM, A SEGURANÇA E AO INTERESSE
PÚBLICO. PODER DE POLICIA. NÃO E INCONSTITUCIONAL O DEC-LEI N.
9.085, DE 1946.Decisão
Denegaram a segurança. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
19/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1957 PP-10815 EMENT VOL-00311-02 PP-00374 RTJ VOL-00002-01 PP-00240
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: FRENTE DE NOVEMBRO (DIRETORIO NACIONAL)
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