STF MS 4629 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO;
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO;
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indeferiram o mandado, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1958 PP-08563 EMENT VOL-00344-01 PP-00905 RTJ VOL-00003-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OTÁVIO LIMA E OUTROS
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