STF MS 4672 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança. Não cabe, existindo controvérsia sobre matéria de fato.
Ementa
Mandado de segurança. Não cabe, existindo controvérsia sobre matéria de fato.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1957 PP-12310 EMENT VOL-00315-02 PP-00475 RTJ VOL-00002-01 PP-00481
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE INTERCÂMBIO FRANCO BRASILIERO LTDA
RECORRIDA: A UNIÃO FEDERAL
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