STF MS 4680 / PR - PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança. Aceitação de cargo público. A posse é a condição que estabelece a relação de emprego, os direitos e os deveres decorrentes.
Ementa
Mandado de segurança. Aceitação de cargo público. A posse é a condição que estabelece a relação de emprego, os direitos e os deveres decorrentes.Decisão
Desprezada a preliminar de intempestividade, concederam o mandado. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1958 PP-04513 EMENT VOL-00334-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: RAUL GOMES PEREIRA (GENERAL DE BRIGADA)
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