STF MS 4769 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI N. 1.741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, APLICA-SE AS AUTARQUIAS.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO. PROVIMENTO, EM PARTE.
Ementa
A LEI N. 1.741, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1952, APLICA-SE AS AUTARQUIAS.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO. PROVIMENTO, EM PARTE.Decisão
Indexação
AUTARQUIA, CARGO EM COMISSAO, VANTAGENS, ESTATUTO, SERVIDOR, CARGO,
EXERCÍCIO, INTERRUPÇÃO, AUSÊNCIA, PRAZO, ATENDIMENTO, PROVENTOS,
CARGO EM COMISSAO, DIREITOS, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, (AD).
AD1634,AUTARQUIA
CARGO EM COMISSAO
VANTAGENS DO REGIME ESTATUTARIO
Legislação
LEG-FED LEI-001741 ANO-1952
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 9.
Alteração: 22/01/2016, FSB.
Data do Julgamento
:
27/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1958 PP-06069 EMENT VOL-00338-01 PP-00069 RTJ VOL-00005-01 PP-00337
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTÁCIO CORRÊA DE TRINDADE
RECDO.: INST. DE AP. E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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