STF MS 4786 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO SE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI OU REGULAMENTO EM
TESE.
Ementa
NÃO SE CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI OU REGULAMENTO EM
TESE.Decisão
Denegaram a segurança, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1957 PP-16453 EMENT VOL-00326-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REQUERENTE: EUNICE DA SILVA PEREIRA
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