STF MS 4828 / RS - RIO GRANDE DO SUL MANDADO DE SEGURANÇA
HABILITAÇÃO EM CONCURSO. A APROVAÇÃO POR SI SÓ, NÃO IMPORTA EM
DIREITO A NOMEAÇÃO, QUANDO ESTA DEPENDE DE OUTRAS NORMAS
DISCIPLINARES DA ESPÉCIE. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
HABILITAÇÃO EM CONCURSO. A APROVAÇÃO POR SI SÓ, NÃO IMPORTA EM
DIREITO A NOMEAÇÃO, QUANDO ESTA DEPENDE DE OUTRAS NORMAS
DISCIPLINARES DA ESPÉCIE. SEGURANÇA DENEGADA.Decisão
Indexação
CONCURSO PÚBLICO, ENGENHEIRO, INSCRIÇÃO, REGIONALIZAÇÃO, OPÇÃO,
SEÇÃO, CONFORMIDADE, ESPECIALIDADE.
INOCORRENCIA, PRETERIÇÃO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, ESCOLHA,
ESPECIALIZAÇÃO, DIVERSIDADE.
AD1951,CONCURSO PÚBLICO
APROVAÇÃO
NOMEAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA: RE-21767; RE-16398; AC-8837; MS-809; AC-8709; EAC-7387.
Número de páginas: 9.
Alteração: 27/01/2016, FSB.
Data do Julgamento
:
29/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1958 PP-00753 EMENT VOL-00331-01 PP-00146 RTJ VOL-00004-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REQTE.: ANNA LEOPOLDINA DELMONT JUCHEZ
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