STF MS 4856 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIOS. INOCORRENDO QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO
LIQUIDO E CERTO, INDEFERE-SE O MANDADO.
Ementa
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIOS. INOCORRENDO QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO
LIQUIDO E CERTO, INDEFERE-SE O MANDADO.Decisão
Indeferiram o pedido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01543 EMENT VOL-00333-01 PP-00389
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REQUERENTE: ODARIO PEREIRA E OUTRO
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