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Jurisprudência


STF MS 4884 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
Mandado de Segurança denegado, por não assistir aos impetrantes direito líquido e certo.
Decisão
Indeferiram o pedido, à unanimidade.

Data do Julgamento : 04/12/1957
Data da Publicação : DJ 31-12-1957 PP-17337 EMENT VOL-00329-01 PP-00092
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : REQUERENTES: ANTÔNIO GOMES E OUTROS
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