STF MS 4916 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SUA DECADENCIA, EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 18 DA LEI N 1.533, DE
DEZEMBRO DE 1951.
Ementa
SUA DECADENCIA, EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 18 DA LEI N 1.533, DE
DEZEMBRO DE 1951.Decisão
Deixaram de conhecer do pedido tomando-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
24/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14080 EMENT VOL-00406-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: AUGUSTO RÉGULO DA CUNHA RODRIGUES
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