STF MS 4965 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
CABOTAGEM EXERCIDA POR NAVIO ESTRANGEIRO FRETADO A TIME-CHARTAR, EM
CASO DE NECESSIDADE, ISTO E, PARA TRANSPORTE DE GENERO DE
NECESSIDADE PÚBLICA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE, NAS VIAGENS
DE RETORNO, O TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL.
Ementa
CABOTAGEM EXERCIDA POR NAVIO ESTRANGEIRO FRETADO A TIME-CHARTAR, EM
CASO DE NECESSIDADE, ISTO E, PARA TRANSPORTE DE GENERO DE
NECESSIDADE PÚBLICA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE, NAS VIAGENS
DE RETORNO, O TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL.Decisão
Concederam o mandado. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1958 PP-08563 EMENT VOL-00344-01 PP-00240 RTJ VOL-00005-01 PP-00473
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REQUERENTE: NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO "BRASILEIRA" LTDA.
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