STF MS 5044 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, POR FALTA DE DIREITO POSITIVO E
LIQUIDO. PRIMEIRO SARGENTO DA AERONÁUTICA, PORTADOR DE DIPLOMA DE
RADIO-OPERADOR DA EXTINTA ESCOLA TECNICA DE AVIAÇÃO, EXPEDIDO EM
1946, NÃO TEM DIREITO A PROMOÇÃO, REFERIDA NA LEI 288/48, ART. 2.
PAR. ÚNICO, EM VIRTUDE DA DEFINIÇÃO CONTIDA NO DECRETO 38.671/56,
ART. 1, PAR. 1.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO, POR FALTA DE DIREITO POSITIVO E
LIQUIDO. PRIMEIRO SARGENTO DA AERONÁUTICA, PORTADOR DE DIPLOMA DE
RADIO-OPERADOR DA EXTINTA ESCOLA TECNICA DE AVIAÇÃO, EXPEDIDO EM
1946, NÃO TEM DIREITO A PROMOÇÃO, REFERIDA NA LEI 288/48, ART. 2.
PAR. ÚNICO, EM VIRTUDE DA DEFINIÇÃO CONTIDA NO DECRETO 38.671/56,
ART. 1, PAR. 1.Decisão
Indeferiram o pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1958 PP-06503 EMENT VOL-00339-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REQUERENTES: ELZIO MONTASSIER E OUTROS
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