STF MS 5075 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 39.515, DE
6 DE JULHO DE 1956. CONCESSÃO DO WRIT; EM PARTE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 39.515, DE
6 DE JULHO DE 1956. CONCESSÃO DO WRIT; EM PARTE.Decisão
Conheceram do pedido, contra o voto do relator e á unanimidade, concederam, em parte, a segurança.
Data do Julgamento
:
24/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1958 PP-06875 EMENT VOL-00340-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
REQUERENTE. : MANOEL QUEIROZ MONTEIRO E CIA. LTDA. E OUTROS
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