STF MS 5117 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
A MERA READMISSAO NÃO DA LUGAR A CONTAGEM COMO DE SERVIÇO DO TEMPO
EM QUE O FUNCIONÁRIO DELE ESTEVE AFASTADO.
Ementa
A MERA READMISSAO NÃO DA LUGAR A CONTAGEM COMO DE SERVIÇO DO TEMPO
EM QUE O FUNCIONÁRIO DELE ESTEVE AFASTADO.Decisão
Denegaram a segurança. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-07-1958 PP-11076 EMENT VOL-00350-01 PP-00091 RTJ VOL-00006-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTES: JOÃO CORREIA DAS NEVES E OUTRO
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