STF MS 5118 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A LEI EM TESE OU CONTRA DECRETO DO PODER
EXECUTIVO QUE CONTENHA O MESMO TEOR DE NORMA ABSTRATA, NÃO CABE
MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A LEI EM TESE OU CONTRA DECRETO DO PODER
EXECUTIVO QUE CONTENHA O MESMO TEOR DE NORMA ABSTRATA, NÃO CABE
MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Deixaram de conhecer do pedido em decisão preliminar unânime.
Data do Julgamento
:
04/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23001 EMENT VOL-00370-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: ANTÔNIO MACHADO BAETA NEVES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/03/01, (MLR).
Alteração: 01/12/2015, RRI.
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