STF MS 5135 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO A SER INCLUIDO NA LISTA DE PROMOÇÃO - A COMISSAO DE
PROMOÇÕES E AUTONOMO NO MEDIR O MERECIMENTO DE CADA OFICIAL,
OBEDECIDAS AS EXIGENCIAS CONTIDAS NA LEI. A CONTAGEM DOS PONTOS E
DITADA PELO CRITÉRIO DO FORO INTIMO EM FUNÇÃO DO REGULAMENTO
ESPECIFICO. O CONCEITO EXCEPCIONAL A QUE ALUDE A LEI E DADO OU
NEGADO CONFORME O ENTENDIMENTO PESSOAL DE CADA MEMBRO DA COMISSAO.
O REQUERENTE E QUE NÃO PODE SER JUIZ DE SEUS JUIZES.
VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE O ATO E
DA COMISSAO E NÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
Ementa
DIREITO A SER INCLUIDO NA LISTA DE PROMOÇÃO - A COMISSAO DE
PROMOÇÕES E AUTONOMO NO MEDIR O MERECIMENTO DE CADA OFICIAL,
OBEDECIDAS AS EXIGENCIAS CONTIDAS NA LEI. A CONTAGEM DOS PONTOS E
DITADA PELO CRITÉRIO DO FORO INTIMO EM FUNÇÃO DO REGULAMENTO
ESPECIFICO. O CONCEITO EXCEPCIONAL A QUE ALUDE A LEI E DADO OU
NEGADO CONFORME O ENTENDIMENTO PESSOAL DE CADA MEMBRO DA COMISSAO.
O REQUERENTE E QUE NÃO PODE SER JUIZ DE SEUS JUIZES.
VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE O ATO E
DA COMISSAO E NÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICADecisão
Conheceram, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Hahnemann Guimarães, e unanimemente denegaram a segurança.
Data do Julgamento
:
27/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09663 EMENT VOL-00394-01 PP-00040 ADJ 11-07-1960 PP-00924
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CANDIDO LOBO
Parte(s)
:
REQTE.: JOAQUIM DA SILVEIRA VARJÃO
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