STF MS 5144 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Rêde mineira de viação. Somente em virtude da lei 1.812, de 1953, é que os seus servidores se transformaram em servidores federais. Segurança denegada.
Ementa
Rêde mineira de viação. Somente em virtude da lei 1.812, de 1953, é que os seus servidores se transformaram em servidores federais. Segurança denegada.Decisão
Rejeitada a preliminar de incompetência, contra o voto do Sr. Ministro Relator, denegaram a segurança, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1958 PP-09021 EMENT VOL-00345-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTE: MANOEL CARREGAL