STF MS 5161 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Corretor de fundos publicos não é funcionário público, ainda que exerca oficio público. O seu tempo não pode ser somado ao de funcionário para qualquer efeito.
Ementa
Corretor de fundos publicos não é funcionário público, ainda que exerca oficio público. O seu tempo não pode ser somado ao de funcionário para qualquer efeito.Decisão
Denegaram a segurança, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
23/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1958 PP-09021 EMENT VOL-00345-01 PP-00218 RTJ VOL-00005-01 PP-00583
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REQUERENTE: EDWIN HORÁCIO COX