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Jurisprudência


STF MS 5183 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
INQUERITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES ALEGADAS. INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Decisão
Denegaram a segurança por decisão unânime.

Data do Julgamento : 14/05/1958
Data da Publicação : DJ 26-06-1958 PP-09022 EMENT VOL-00345-01 PP-00237
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : REQUERENTE: RAUL RIBEIRO DA SILVA
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