STF MS 5204 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MERO ATO DE LIBERALIDADE NÃO GERA LIQUIDEZ E CERTEZA DE DIREITO.
Ementa
MERO ATO DE LIBERALIDADE NÃO GERA LIQUIDEZ E CERTEZA DE DIREITO.Decisão
Indeferiram o pedido, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
18/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1958 PP-12333 EMENT VOL-00353-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTE: JOÃO BATISTA FIANDRINI
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