STF MS 52370 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA
COMPETÊNCIA.
O PRECEITO NOVO SOBRE COMPETÊNCIA APLICA-SE IMEDIATAMENTE, SALVO SE
ANTES FOI PROFERIDA SENTENÇA FINAL, CASO EM QUE, NA SEGUNDA
INSTÂNCIA, CONTINUA COMPETENTE O TRIBUNAL A QUEM CABIA CONHECER DOS
RECURSOS CONTRA AQUELA SENTENÇA.
E QUE A LEI NOVA SOBRE COMPETÊNCIA TEM EFEITO MAS NÃO RETROATIVO.
ALÉM DISSO, NO CASO, TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DO QUAL CUIDA
A ALINEA I DO ART. 119, N. I, DA CONSTITUIÇÃO DE 1969, E NÃO DAS
CAUSAS E CONFLITOS, A QUE SE REFERE A ALINEA D DO MESMO ART. 119, N.
I."
Ementa
COMPETÊNCIA.
O PRECEITO NOVO SOBRE COMPETÊNCIA APLICA-SE IMEDIATAMENTE, SALVO SE
ANTES FOI PROFERIDA SENTENÇA FINAL, CASO EM QUE, NA SEGUNDA
INSTÂNCIA, CONTINUA COMPETENTE O TRIBUNAL A QUEM CABIA CONHECER DOS
RECURSOS CONTRA AQUELA SENTENÇA.
E QUE A LEI NOVA SOBRE COMPETÊNCIA TEM EFEITO MAS NÃO RETROATIVO.
ALÉM DISSO, NO CASO, TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DO QUAL CUIDA
A ALINEA I DO ART. 119, N. I, DA CONSTITUIÇÃO DE 1969, E NÃO DAS
CAUSAS E CONFLITOS, A QUE SE REFERE A ALINEA D DO MESMO ART. 119, N.
I."Decisão
Devolvido os autos ao Egrégio Tribunal Federal de Recursos, para decidir o caso, como de justiça. Unanimemente. - Plenário, 17-3-71.
Data do Julgamento
:
17/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1971 PP-01811 EMENT VOL-00833-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : DYONIL RUBEN CARNEIRO BOND
AGDO. : INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ
ADV. : ARNALDO BRANDÃO
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