STF MS 5347 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. PARA REQUERE-LO, HÁ QUE INVOCAR UM DIREITO
SUBJETIVO, NÃO BASTA ALEGAR UM INTERESSE. SE O DIREITO ATINGIDO
PERTENCE A OUTREM QUE NÃO O REQUERENTE, NÃO SE CONHECE DA
IMPETRAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PARA REQUERE-LO, HÁ QUE INVOCAR UM DIREITO
SUBJETIVO, NÃO BASTA ALEGAR UM INTERESSE. SE O DIREITO ATINGIDO
PERTENCE A OUTREM QUE NÃO O REQUERENTE, NÃO SE CONHECE DA
IMPETRAÇÃO.Decisão
Em decisão preliminar unânime, deixaram de conhecer do pedido.
Data do Julgamento
:
18/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1958 PP-12333 EMENT VOL-00353-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA DOS MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO, SÃO CAETANO DO SUL E SANTO ANDRÉ
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