STF MS 5422 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. SÃO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, EMBORA SUJEITOS
A ESTATUTO ESPECIAL.
ESTÃO SUJEITOS A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR
IMPLEMENTO DE IDADE. ESSA APOSENTADORIA É COMPATÍVEL COM A
VITALICIEDADE. SEGURANÇA NEGADA.
Ementa
SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. SÃO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, EMBORA SUJEITOS
A ESTATUTO ESPECIAL.
ESTÃO SUJEITOS A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR
IMPLEMENTO DE IDADE. ESSA APOSENTADORIA É COMPATÍVEL COM A
VITALICIEDADE. SEGURANÇA NEGADA.Decisão
Por unanimidade de votos, indeferiram o pedido.
Data do Julgamento
:
25/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15171 EMENT VOL-00359-01 PP-00154 RTJ VOL-00007-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: GASPAR SALDANHA
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