STF MS 5477 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
REVERSAO AO SERVIÇO ATIVO - NÃO PODE OCORRER EM BENEFICIO DE QUEM
FOI JULGADO INCAPAZ, DEFINITIVAMENTE, PARA O SERVIÇO DO EXERCITO,
PELA JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE - SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
REVERSAO AO SERVIÇO ATIVO - NÃO PODE OCORRER EM BENEFICIO DE QUEM
FOI JULGADO INCAPAZ, DEFINITIVAMENTE, PARA O SERVIÇO DO EXERCITO,
PELA JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE - SEGURANÇA DENEGADA.Decisão
À unanimidade, denegaram a segurança.
Data do Julgamento
:
10/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03686 EMENT VOL-00377-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REQUERENTE: ODJALMA DE LUNA FREIRE
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