STF MS 5512 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
- Acumulação de cargos de magistério. Só e admissível quando haja correlação de matérias e compatibilidade de honorários. Mandado de segurança indeferido por ausência de direito líquido e certo.
Ementa
- Acumulação de cargos de magistério. Só e admissível quando haja correlação de matérias e compatibilidade de honorários. Mandado de segurança indeferido por ausência de direito líquido e certo.Decisão
Denegaram a segurança, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
26/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1959 PP-15170 EMENT VOL-00409-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: ORLANDO MAGALHÃES CARVALHO
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