STF MS 5590 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR DA COFAP. NÃO HÁ FALAR EM NOVA ADMISSAO NUM CASO EM QUE O
SERVIDOR TEVE SUA DISPENSA ANULADA, COM A ÚNICA RESTRIÇÃO, A QUE SE
SUBMETEU, DE NÃO RECEBER SALARIOS ATRAZADOS, SENDO QUE ATÉ O DIREITO
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, DURANTE O PERIODO EM QUE DUROU A
DISPENSA, LHE FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
SERVIDOR DA COFAP. NÃO HÁ FALAR EM NOVA ADMISSAO NUM CASO EM QUE O
SERVIDOR TEVE SUA DISPENSA ANULADA, COM A ÚNICA RESTRIÇÃO, A QUE SE
SUBMETEU, DE NÃO RECEBER SALARIOS ATRAZADOS, SENDO QUE ATÉ O DIREITO
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, DURANTE O PERIODO EM QUE DUROU A
DISPENSA, LHE FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Concederam a segurança, sem divergencia de votos.
Data do Julgamento
:
01/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1958 PP-15644 EMENT VOL-00360-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: WALDEZ BARBOSA
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