STF MS 5607 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de Segurança - Incompetência do Tribunal - Remessa ao Juízo competente.
Ementa
Mandado de Segurança - Incompetência do Tribunal - Remessa ao Juízo competente.Decisão
Deixaram de conhecer do Mandado e determinaram a remessa dos autos para distribuição no Juízo da Fazenda. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
REQUERENTE: S.A. HAEGLER DE MÁQUINAS E REPRESENTAÇÕES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/12/2015, MCO.
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