STF MS 5698 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO INTERINO NO EXERCÍCIO DE CARGO CUJO PROVIMENTO DEPENDE
DE CONCURSO. MESMO O EXERCÍCIO POR 14 ANOS NÃO LHE ASSEGURA A
ESTABILIDADE- SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
FUNCIONÁRIO INTERINO NO EXERCÍCIO DE CARGO CUJO PROVIMENTO DEPENDE
DE CONCURSO. MESMO O EXERCÍCIO POR 14 ANOS NÃO LHE ASSEGURA A
ESTABILIDADE- SEGURANÇA DENEGADA.Decisão
Denegaram a ordem, unanimemente.
Data do Julgamento
:
20/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07068 EMENT VOL-00387-01 PP-00073 RTJ VOL-00007-01 PP-00637
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
REQUERENTE: MARIA STELLA ROCHA FREIRE
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