STF MS 5755 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MILITAR. PROMOÇÃO. INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 1, DA LEI N.
1.267, DE 1950. MANDADO DE SEGURANÇA. SUA CONCESSÃO.
Ementa
MILITAR. PROMOÇÃO. INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 1, DA LEI N.
1.267, DE 1950. MANDADO DE SEGURANÇA. SUA CONCESSÃO.Decisão
Contra os votos dos Srs. Ministros Rocha Lagôa, Luiz Gallotti e Barros Barreto, concederam a segurança.
Data do Julgamento
:
28/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-01 PP-00037 ADJ 17-04-1961 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE: EDMOND WADHI CURI
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