STF MS 5811 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL, SEM LICENCA PREVIA, FORA DOS REQUISITOS DA
LEI 2.145/53. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL, SEM LICENCA PREVIA, FORA DOS REQUISITOS DA
LEI 2.145/53. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.Decisão
Negaram provimento em decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
03/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23314 EMENT VOL-00371-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : WALKYRIA CABRAL BOHEM
RECORRIDO. : UNIÃO FEDERAL
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