STF MS 5822 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEMITIDO POR ALCANCE. SERIA CONTROVERSIA SOBRE
MATÉRIA DE FATO, A EXCLUIR O CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEMITIDO POR ALCANCE. SERIA CONTROVERSIA SOBRE
MATÉRIA DE FATO, A EXCLUIR O CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Denegaram a segurança por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16817 EMENT VOL-00361-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE. : FELIX FIGUEIREDO
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