STF MS 5859 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
TRANSFERENCIA COMPULSORIA PARA A RESERVA. SÓ E POSSIVEL APÓS QUATRO
ANOS DE PERMANENCIA NO POSTO - INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 2.370, DE 9
DE DEZEMBRO DE 1954.
Ementa
TRANSFERENCIA COMPULSORIA PARA A RESERVA. SÓ E POSSIVEL APÓS QUATRO
ANOS DE PERMANENCIA NO POSTO - INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 2.370, DE 9
DE DEZEMBRO DE 1954.Decisão
Concederam a segurança unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL DOS SANTOS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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