STF MS 5909 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDAS E DANOS. NÃO PERMITIDAS COM A MULTA
COMPENSATORIA, MULTA QUE COMPREENDE AS PERDAS E DANOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDAS E DANOS. NÃO PERMITIDAS COM A MULTA
COMPENSATORIA, MULTA QUE COMPREENDE AS PERDAS E DANOS.Decisão
Impedido o Sr Ministro Henrique D' Avila negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
19/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23314 EMENT VOL-00371-01 PP-00177 RTJ VOL-00007-01 PP-00719
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CLOVIS FONTES CARDOSO
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão