STF MS 5943 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
LEI N. 3.205, DE 1957. REQUISITO ESSENCIAL A INTEGRAÇÃO DO BENEFÍCIO
- CARÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
LEI N. 3.205, DE 1957. REQUISITO ESSENCIAL A INTEGRAÇÃO DO BENEFÍCIO
- CARÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Denegaram a segurança, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
15/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07815 EMENT VOL-00389-01 PP-00141 ADJ 09-07-1962 PP-00221
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REQUERENTE. : PEDRO FERREIRA DE MELLO
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