STF MS 6022 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Servidor da Estrada de Ferro Central do Brasil, pertencente ao Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. Direito à dupla aposentadoria de que cogita a Lei nº 2.752, de 1956.
Mandado de segurança deferido.
Ementa
Servidor da Estrada de Ferro Central do Brasil, pertencente ao Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. Direito à dupla aposentadoria de que cogita a Lei nº 2.752, de 1956.
Mandado de segurança deferido.Decisão
Concederam a segurança, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
11/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTES. : AUGUSTO LOPES DA SILVA E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 15/10/2015, WSA.
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