STF MS 6077 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, PERTENCENDO, AO
QUADRO II DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DIREITO A DUPLA
APOSENTADORIA DE QUE COGITA A LEI 2.752, DE 1956. MANDADO DE
SEGURANÇA DEFERIDO.
Ementa
SERVIDOR DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, PERTENCENDO, AO
QUADRO II DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DIREITO A DUPLA
APOSENTADORIA DE QUE COGITA A LEI 2.752, DE 1956. MANDADO DE
SEGURANÇA DEFERIDO.Decisão
Sem divergência de votos, concederam a segurança.
Data do Julgamento
:
28/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00129 ADJ 07-03-1960 PP-00574
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
REQUERENTE. : CRISTOVAN ENGELLENDER
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