STF MS 6078 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: NOS CONTRATOS DE SEGURO, O IMPOSTO DECORRE DA
ACEITAÇÃO DA APOLICE E SE A LEI DETERMINA QUE ELE SEJA ARRECADADO
PELO SEGURADOR, NÃO E ELE QUEM DEVE PAGA-LO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: NOS CONTRATOS DE SEGURO, O IMPOSTO DECORRE DA
ACEITAÇÃO DA APOLICE E SE A LEI DETERMINA QUE ELE SEJA ARRECADADO
PELO SEGURADOR, NÃO E ELE QUEM DEVE PAGA-LO.Decisão
Concederam a segurança á unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1959 PP-04692 EMENT VOL-00380-01 PP-00097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQTES.: CIA. DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA E OUTRAS
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