STF MS 6196 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
REAVALIZAÇÃO DO ATIVO - NÃO SE CONFUNDE COM AUMENTO DE CAPITAL NEM E
ENTRADA DE CAPITAL - NÃO HÁ SELO A SER COBRADO - RECURSO PROVIDO.
Ementa
REAVALIZAÇÃO DO ATIVO - NÃO SE CONFUNDE COM AUMENTO DE CAPITAL NEM E
ENTRADA DE CAPITAL - NÃO HÁ SELO A SER COBRADO - RECURSO PROVIDO.Decisão
Impedido o senhor Ministro Henrique D'Avila, deram provimento unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: LINE MATERIAL DO BRASIL S.A.
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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