STF MS 6295 / CE - CEARÁ MANDADO DE SEGURANÇA
DUPLA APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 2.752,DE 1956.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
DUPLA APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 2.752,DE 1956.
SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Concederam a segurança, unanimemente.
Data do Julgamento
:
19/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08903 EMENT VOL-00392-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTES: AGOSTINHO COSTA BARROS E OUTROS
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