STF MS 6298 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO NÃO PROVIDO - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER
AMPARADO.
Ementa
RECURSO NÃO PROVIDO - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER
AMPARADO.Decisão
À unanimidade, indeferiram o pedido.
Data do Julgamento
:
10/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08903 EMENT VOL-00392-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQUERENTE: JORGE DE ORLANDO CANAAN
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