STF MS 6392 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Ferroviários - Dupla aposentadoria, de acôrdo com a Lei 2752/56 - Mandado segurança concedido.
Ementa
Ferroviários - Dupla aposentadoria, de acôrdo com a Lei 2752/56 - Mandado segurança concedido.Decisão
Concederam a segurança unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1959 PP-06399 EMENT VOL-00385-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
REQUERENTES: PEDRO PACHECO E JOSÉ AUGUSTO CABRAL
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