STF MS 6423 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
Os benefícios da lei 1.949, não alcançam oficial que faleceu antes de sua promulgação. Oficial que não participou de combate à revolução comunista.
Ementa
Os benefícios da lei 1.949, não alcançam oficial que faleceu antes de sua promulgação. Oficial que não participou de combate à revolução comunista.Decisão
Indeferiram o pedido unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1959 PP-06399 EMENT VOL-00385-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQUERENTES: HEBE GUIMARÃES RIBAS
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