STF MS 6484 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
"LEI N. 2.752, DE 10.4.1956; SUA APLICAÇÃO MESMO AOS FUNCIONÁRIOS,
APOSENTADOS ANTES DE SUA VIGENCIA.
Ementa
"LEI N. 2.752, DE 10.4.1956; SUA APLICAÇÃO MESMO AOS FUNCIONÁRIOS,
APOSENTADOS ANTES DE SUA VIGENCIA.Decisão
Concederam a segurança por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
20/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06721 EMENT VOL-00386-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REQTE.: MOACYR DE ANDRADA E SOUZA
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