STF MS 6507 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
"LEI N 916, DE 1949, ART. 1, SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO".
Ementa
"LEI N 916, DE 1949, ART. 1, SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO".Decisão
Denegaram a segurança por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
28/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12573 EMENT VOL-00402-01 PP-00120 ADJ 18-01-1960 PP-00129
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REQUERENTE: MILTON RANGEL DA SILVA
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