STF MS 6582 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA
A PASSAGEM DE OFICIAL PARA A RESERVA, DE CONFORMIDADE COM A LEI,
EXIGE O ESTÁGIO NO POSTO E NÃO NA FUNÇÃO.
Ementa
A PASSAGEM DE OFICIAL PARA A RESERVA, DE CONFORMIDADE COM A LEI,
EXIGE O ESTÁGIO NO POSTO E NÃO NA FUNÇÃO.Decisão
Indexação
MILITAR, RESERVA, TEMPO DE SERVIÇO, POSTO MILITAR, ESTÁGIO,
OBRIGATORIEDADE, LEIS, INATIVIDADE, FUNÇÃO MILITAR, EXERCÍCIO
EFETIVO, EXIGÊNCIA, FALTA, (AD).
AD2252,MILITAR
RESERVA
TEMPO DE SERVIÇO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDO.
Número de páginas: 5.
Inclusão: 11/11/2015, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 6619
ANO-1959 UF-DF TURMA-TP Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
DJ 15-10-1959 PP-17301 EMENT VOL-00405-01 PP-00064
Data do Julgamento
:
13/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06723 EMENT VOL-00386-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQTE.: LEOPOLDINO GUERRA DA CUNHA
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