STF MS 6652 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa

AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. SEGURANÇA INDEFERIDA.

Decisão

Indeferiram, unanimemente.

Data do Julgamento : 17/06/1959

Data da Publicação : DJ 05-11-1959 PP-14760 EMENT VOL-00408-01 PP-00174 ADJ 07-03-1960 PP-00573 RTJ VOL-00011-01 PP-00076

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA

Parte(s) : REQUERENTE. : DAVID GOMES DA ROCHA

Referência legislativa : Número de páginas: 11. Alteração: 15/10/2015, WSA.

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