STF MS 6678 / MG - MINAS GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DEVE
SER A ESTE REQUERIDO ORIGINARIAMENTE, E NÃO AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DEVE
SER A ESTE REQUERIDO ORIGINARIAMENTE, E NÃO AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.Decisão
Acolhida a preliminar de incompetência, vencido o Sr Ministro relator, ordenaram a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Superior Eleitoral
Data do Julgamento
:
27/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11463 EMENT VOL-00399-01 PP-00060 RTJ VOL-00010-01 PP-00482
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: ZILAH FIÚZA DE LACERDA LOPES E OUTROS
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